1833-09-18 - DECRETO DD863 - MINISTÉRIO DO REINO

Determina que sejam imediatamente impressos para regerem como Lei nos Reinos e seus Domínios os 1 860 Artigos que perfazem o Código Comercial Português, também designado "Código Ferreira Borges".

1838-04-20 - CARTA DE LEI DD42 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Estabelece o processo para se verificarem as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares, quando o bem público exigir o seu emprego ou danificação.

1839-08-05 - CARTA DE LEI DD39 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Determina que continue a observar-se o disposto na Carta de Lei de 17 de Abril de 1838, que estabeleceu o processo para as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares.

1850-07-30 - LEI DD16 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Classifica as vias terrestres de comunicação do Reino e publica as tabelas de preços das portagens nas estradas e pontes.

1850-07-31 - LEI DD13 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Regula os casos e o modo de se fazerem expropriações para utilidade pública.

1852-07-08 - CARTA DE LEI DD48 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Publica o Acto Adicional (1º) à Carta Constitucional da Monarquia.

1859-06-13 - CARTA DE LEI DD8 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Prescreve os termos em que deve efectuar-se o processo administrativo, e a cobrança dos foros, censos e pensões, ou juros de capitais pertencentes à Fazenda Nacional.

1859-11-24 - LEI DD9 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

Prescreve regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral para a Câmara dos Deputados.

1860-08-20 - CARTA DE LEI DD16 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Autoriza o Governo a organizar o serviço de aferição e fiscalização dos pesos e medidas, mas com atenção aos direitos dos municípios.

1860-08-24 - CARTA DE LEI DD40 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza o Governo a mandar construir as estradas ordinárias de 1ª e 2ª classe, mencionadas na tabela anexa.